AREsp 2482823 - DECISAO

AREsp 2482823 - DECISAO

Conhecido o agravo e, na extensão indicada, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que o depósito de R$ 30.083,48, qualificado como valor incontroverso e não obstado pela executada, amortiza parte da dívida, de modo que a multa e os honorários do art. 523 do CPC devem incidir apenas sobre o saldo remanescente; além disso, não se verificou omissão nos embargos de declaração e a pretensão da recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Cristina Wagner Griebeler e outros; Recorrida: Fundação (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 523 Do CPC, Depósito Judicial, Pagamento Voluntário, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC Depósito Judicial Pagamento Voluntário Honorários Advocatícios Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Cristina Wagner Griebeler e outros

Recorrente

Fundação (executada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC sobre o saldo remanescente após depósito judicial
  2. 2 Caracterização de pagamento voluntário versus garantia do juízo
  3. 3 Omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, na extensão indicada, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que o depósito de R$ 30.083,48, qualificado como valor incontroverso e não obstado pela executada, amortiza parte da dívida, de modo que a multa e os honorários do art. 523 do CPC devem incidir apenas sobre o saldo remanescente; além disso, não se verificou omissão nos embargos de declaração e a pretensão da recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.