AREsp 2968063 - DECISAO

AREsp 2968063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o bloqueio via SISBAJUD tenha ocorrido antes do término do prazo, não houve impedimento para que as executadas pagassem a quantia restante dentro do prazo ou na primeira oportunidade após a consolidação do bloqueio; como não houve depósito voluntário no prazo legal, aplicam-se as sanções do art. 523, §1º do CPC, jurisprudência consolidada do STJ afirmando que penhora ou seguro-garantia não equivalem a pagamento voluntário.

Parties
Agravantes: MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravantes: MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 523 Do CPC, Pagamento Voluntário, SISBAJUD, Penhora, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Devido Processo/contraditório
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC Pagamento Voluntário SISBAJUD Penhora Multa Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravantes

MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio via SISBAJUD ocorrido antes do término do prazo para pagamento voluntário impede o pagamento e afasta a multa do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Se a penhora ou oferecimento de garantia (seguro-garantia) se equipara a pagamento voluntário
  3. 3 Se a ausência de pagamento voluntário no prazo atrai a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o bloqueio via SISBAJUD tenha ocorrido antes do término do prazo, não houve impedimento para que as executadas pagassem a quantia restante dentro do prazo ou na primeira oportunidade após a consolidação do bloqueio; como não houve depósito voluntário no prazo legal, aplicam-se as sanções do art. 523, §1º do CPC, jurisprudência consolidada do STJ afirmando que penhora ou seguro-garantia não equivalem a pagamento voluntário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.