REsp 1946722 - DECISAO

REsp 1946722 - DECISAO

O STJ decidiu que o depósito realizado pelo executado a título de garantia, condicionando o levantamento à discussão do débito, não configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a multa prevista naquele dispositivo sobre a parcela controvertida da execução; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da multa sobre a parcela controvertida e promover a inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Dalva Damaceno Freixo de Carvalho; Recorrente: Octaviano Damasceno Pereira de Carvalho; Executada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 523 Do Cpc/2015, Multa, Depósito Em Garantia, Honorários Advocatícios, Art. 924, II, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Art. 523 Do Cpc/2015 Multa Depósito Em Garantia Honorários Advocatícios Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dalva Damaceno Freixo de Carvalho

Recorrente

Octaviano Damasceno Pereira de Carvalho

Recorrente

Sul América

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 sobre parcela controvertida depositada como garantia do juízo
  2. 2 Caracterização do depósito como pagamento voluntário ou garantia e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o depósito realizado pelo executado a título de garantia, condicionando o levantamento à discussão do débito, não configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a multa prevista naquele dispositivo sobre a parcela controvertida da execução; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da multa sobre a parcela controvertida e promover a inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que incida a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 sobre a parcela controversa da execução, com a inversão do ônus da sucumbência.
  • Publicar-se.