AREsp 639806 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada examinou e solucionou integralmente a controvérsia com fundamentos suficientes (logo, não há omissão nos termos do art. 535 do CPC) e porque a modificação da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a revisão da verba honorária compete às instâncias ordinárias, salvo se irrisória ou exorbitante, situação não demonstrada nestes autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 535 CPC, Art. 21 Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Art. 535 CPC Art. 21 Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 535 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 21 do CPC/1973 quanto à distribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum ou da distribuição dos honorários advocatícios pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada examinou e solucionou integralmente a controvérsia com fundamentos suficientes (logo, não há omissão nos termos do art. 535 do CPC) e porque a modificação da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a revisão da verba honorária compete às instâncias ordinárias, salvo se irrisória ou exorbitante, situação não demonstrada nestes autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno