REsp 1908819 - DECISAO

REsp 1908819 - DECISAO

O recurso especial teve seu seguimento negado por decisão monocrática porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC não pode ser conhecida sem a oposição prévia de embargos de declaração na instância originária (incidência da Súmula 284/STF), (ii) a insurgência versou sobre interpretação e aplicação de lei local (Lei n. 12.086/2009), tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e (iii) a parte não demonstrou divergência jurisprudencial específica exigida pela alínea c, razão pela qual a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: LUIZ NARCIVAL CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 535 CPC, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Lei N. 12.086/2009, Gratuidade De Justiça, Concursos Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Art. 535 CPC Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento Interpretação De Lei Local +3 more

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Parties

LUIZ NARCIVAL CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 37 da Constituição relativa a concursos públicos e editais
  3. 3 alegada incompatibilidade entre edital e Lei n. 12.086/2009 quanto ao número de vagas (supressão de vagas)

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seu seguimento negado por decisão monocrática porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC não pode ser conhecida sem a oposição prévia de embargos de declaração na instância originária (incidência da Súmula 284/STF), (ii) a insurgência versou sobre interpretação e aplicação de lei local (Lei n. 12.086/2009), tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e (iii) a parte não demonstrou divergência jurisprudencial específica exigida pela alínea c, razão pela qual a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.