AREsp 669861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há violação do art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório (fotografias, depoimentos, especialmente do motorista), pela presença de dolo e dano ao erário. Desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Mantida a condenação com fundamento no art. 10 da Lei 8.429/1992, afastada a imputação com base no art. 11 quando não há suporte legal.

Parties
Agravante: MARIA CELMA VELOSO DA SILVA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 535 Cpc/1973, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dolo, Dano Ao Erário, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Art. 535 Cpc/1973 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dolo Dano Ao Erário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Reconhecimento do dolo e do dano ao erário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há violação do art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório (fotografias, depoimentos, especialmente do motorista), pela presença de dolo e dano ao erário. Desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Mantida a condenação com fundamento no art. 10 da Lei 8.429/1992, afastada a imputação com base no art. 11 quando não há suporte legal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da condenação com base apenas no art. 10 da Lei 8.429/1992.