REsp 1382879 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas quanto ao art. 535 do CPC/1973 e não indicou de forma específica os pontos omissos, faltou o prequestionamento sobre matérias técnicas e a fundamentação foi deficiente ao não demonstrar como os dispositivos de lei federal teriam sido violados; aplicaram‑se por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 535 Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prescrição Administrativa, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Servidor Público, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Art. 535 Cpc/1973 Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Prescrição Administrativa Fundamentação Deficiente Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas quanto ao art. 535 do CPC/1973 e não indicou de forma específica os pontos omissos, faltou o prequestionamento sobre matérias técnicas e a fundamentação foi deficiente ao não demonstrar como os dispositivos de lei federal teriam sido violados; aplicaram‑se por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.