REsp 2262785 - DECISAO

REsp 2262785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido analisou a matéria de forma fundamentada; todavia, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações relacionadas aos arts. 128, 286 e 460 do CPC/1973 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque o eventual reexame da questão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, não provido.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Julgador De Origem: TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Art. 535 Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Citra Petita, Recurso Adesivo, Admissibilidade Conforme Cpc/1973
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 535 Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Citra Petita Recurso Adesivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

TRF1

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 128, 286 e 460 do CPC/1973
  3. 3 possível julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido analisou a matéria de forma fundamentada; todavia, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações relacionadas aos arts. 128, 286 e 460 do CPC/1973 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque o eventual reexame da questão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.