REsp 1412563 - DECISAO

REsp 1412563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou as omissões apontadas (alegações genéricas, incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a matéria foi decidida com base na interpretação da Constituição (art. 108, I, c), circunstância que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 535 Cpc/1973, Lei N. 12.016/2009, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 108, I, C, Da Constituição Federal
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Art. 535 Cpc/1973 Lei N. 12.016/2009 Mandado De Segurança Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com base no art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou as omissões apontadas (alegações genéricas, incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a matéria foi decidida com base na interpretação da Constituição (art. 108, I, c), circunstância que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.