REsp 1911356 - DECISAO

REsp 1911356 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (condenação em custas processuais), configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi provido para tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Art. 535 Cpc/1973, Juízo De Retratação, Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária, Custas Processuais, Art. 1º F Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 535 Cpc/1973 Juízo De Retratação Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária Custas Processuais Art. 1º F Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questão indispensável sobre condenação em custas processuais (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e regime de juros e correção monetária para condenações da Fazenda Pública antes da expedição de precatório

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (condenação em custas processuais), configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi provido para tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios