REsp 1649591 - DECISAO

REsp 1649591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 nem indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 535 Cpc/73, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Aviso Prévio E Décimo Terceiro Salário, Art. 255, §4º, I, RISTJ
Processual Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Art. 535 Cpc/73 Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o aviso prévio constitui fato gerador de contribuição previdenciária
  3. 3 Incidência da contribuição social sobre o décimo terceiro salário incidente sobre o aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 nem indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ