EREsp 1672462 - ACORDAO

EREsp 1672462 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão exigindo integração (art. 535 CPC/73); questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF; a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão (legitimidade passiva da PREVI), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; as teses que restam demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e faltou prequestionamento quanto à responsabilidade solidária (Súmula 211 do STJ), além de o estatuto da PREVI não ser lei federal e, assim, não ser examinável no recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autores: aposentados e pensionistas do BACEN; Réu/parte Interessada: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Réu/parte Interessada: CENTRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 535 Cpc/73, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teto Estatutário, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Art. 535 Cpc/73 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

aposentados e pensionistas do BACEN

Autores

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu/parte Interessada

CENTRUS

Réu/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Competência para exame de dispositivos constitucionais
  3. 3 Legitimidade passiva da PREVI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão exigindo integração (art. 535 CPC/73); questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF; a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão (legitimidade passiva da PREVI), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; as teses que restam demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e faltou prequestionamento quanto à responsabilidade solidária (Súmula 211 do STJ), além de o estatuto da PREVI não ser lei federal e, assim, não ser examinável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento