REsp 1807975 - ACORDAO

REsp 1807975 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 porque o tribunal de origem deixou de manifestar-se expressamente sobre questões arguidas nos embargos de declaração; por consequência, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal estadual para que sanasse a omissão. O agravo interno não trouxe situação superveniente capaz de alterar essa conclusão, de modo que foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: SELMA FELISMINO DE BARROS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Art. 535, II, Cpc/1973, Art. 241, I, Lei N. 9.800/1999, Intempestividade Da Contestação, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Reapreciação De Prova Pelo STJ
Processo Civil Art. 535, Ii, Cpc/1973 Art. 241, I, Cpc/1973 Lei N. 9.800/1999 Intempestividade Da Contestação Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Reapreciação De Prova Pelo STJ

Case Brief

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Parties

SELMA FELISMINO DE BARROS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão
  3. 3 tempestividade da contestação apresentada por fac-símile

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 porque o tribunal de origem deixou de manifestar-se expressamente sobre questões arguidas nos embargos de declaração; por consequência, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal estadual para que sanasse a omissão. O agravo interno não trouxe situação superveniente capaz de alterar essa conclusão, de modo que foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 289-293 que acolheu a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem