EREsp 1403339 - DECISAO

EREsp 1403339 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por inadequação procedimental: houve preclusão em razão de distribuição inicial à Corte Especial sem recurso pela parte; além disso, a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e há óbice específico aos embargos na hipótese de agravo que não admite recurso especial (Enunciado 315/STJ); por fim, tendo o Tribunal de origem constatado dano ao erário e dolo, não se aplica retroativamente a Lei 14.230/2021 ao caso.

Parties
Embargante: EMERSON EDUARDO PRADELLA; Embargante: OMAR DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Art. 535 Do CPC, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Lei 8.429/1992 Art. 10, Lei 14.230/2021, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 535 Do CPC Inépcia Da Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON EDUARDO PRADELLA

Embargante

OMAR DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC por fundamentação deficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 333 do CPC e 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de prova do efetivo dano e do elemento subjetivo para condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por inadequação procedimental: houve preclusão em razão de distribuição inicial à Corte Especial sem recurso pela parte; além disso, a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e há óbice específico aos embargos na hipótese de agravo que não admite recurso especial (Enunciado 315/STJ); por fim, tendo o Tribunal de origem constatado dano ao erário e dolo, não se aplica retroativamente a Lei 14.230/2021 ao caso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.