REsp 1890255 - ACORDAO

REsp 1890255 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia, afastando a sucumbência recíproca e fixando os honorários em favor da União; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de omissão
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia, afastando a sucumbência recíproca e fixando os honorários em favor da União; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.