AREsp 2437753 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973, já que o acórdão de origem apreciou a pretensão; além disso, o exame do mérito sobre a incidência de juros compensatórios sobre a área remanescente encontra óbice na Súmula 283/STF, porquanto o fundamento apontado pelo acórdão dos embargos de declaração não foi atacado no recurso especial, caracterizando inovação recursal inviável.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Juros Compensatórios, Súmula 283/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Desapropriação Art. 535 Do Cpc/1973 Juros Compensatórios Súmula 283/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência de juros compensatórios sobre área remanescente em desapropriação
  3. 3 Inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973, já que o acórdão de origem apreciou a pretensão; além disso, o exame do mérito sobre a incidência de juros compensatórios sobre a área remanescente encontra óbice na Súmula 283/STF, porquanto o fundamento apontado pelo acórdão dos embargos de declaração não foi atacado no recurso especial, caracterizando inovação recursal inviável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno