REsp 2127543 - DECISAO

REsp 2127543 - DECISAO

Verificada a omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre questão indispensável à solução da controvérsia (art. 535 CPC/1973), é devida a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Manguinhos Química S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Penhora, Recuperação Judicial, Redirecionamento Da Execução, Confusão Patrimonial
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Penhora Recuperação Judicial Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

Manguinhos Química S.A.

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Requisitos para redirecionamento da execução fiscal para empresas do mesmo grupo econômico (exaurimento dos bens do devedor principal e vinculação ao fato gerador)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre questão indispensável à solução da controvérsia (art. 535 CPC/1973), é devida a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração