AREsp 689237 - ACORDAO

AREsp 689237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva ou à inexistência de nexo causal; restou demonstrado nos autos que a transferência das ações se deu por meio de procuração falsa e que incumbe à emitente o dever de fiscalização, nos termos dos arts. 103 e 104 da Lei 6.404/76 e art. 36 da Lei 4.728/65.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.; Agravado: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (nova denom inação social de BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS); Agravado: BM&F BOVESPA S/A - BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS; Agravado: BANCO BANESTADO S/A; Agravado: AMADO ZONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Omissão Na Fundamentação Judicial, Responsabilidade Da Companhia Emissora De Ações, Fraude Por Procuração Falsa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Omissão Na Fundamentação Judicial Responsabilidade Da Companhia Emissora De Ações Fraude Por Procuração Falsa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (nova denom inação social de BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS)

Agravado

BM&F BOVESPA S/A - BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS

Agravado

BANCO BANESTADO S/A

Agravado

AMADO ZONATTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S.A.
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973 pela decisão recorrida
  3. 3 Se existe nexo de causalidade entre a emissão das ações pela companha e a venda fraudulenta subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva ou à inexistência de nexo causal; restou demonstrado nos autos que a transferência das ações se deu por meio de procuração falsa e que incumbe à emitente o dever de fiscalização, nos termos dos arts. 103 e 104 da Lei 6.404/76 e art. 36 da Lei 4.728/65.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.