REsp 1868705 - ACORDAO

REsp 1868705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação ao art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; divergência quanto ao resultado não configura ofensa ao dispositivo legal invocado.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Embargante: ANTÔNIO SERRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Juros De Mora, Correção Monetária, Excesso De Execução, Embargos Do Devedor, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Administrativo Art. 535 Do Cpc/1973 Juros De Mora Correção Monetária Excesso De Execução Embargos Do Devedor Julgamento Extra Petita

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

ANTÔNIO SERRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se o Tribunal de origem apreciou matéria não devolvida em apelação relativa aos juros de mora
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária (IPCA/IPCA-E) e período de aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação ao art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; divergência quanto ao resultado não configura ofensa ao dispositivo legal invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.