REsp 1453831 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; manteve‑se a orientação de que a aplicação do CES para fixar o valor inicial das prestações do SFH é legal quando prevista contratualmente; e verificou‑se ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Legalidade da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para fixar o valor inicial das prestações do SFH
  3. 3 Existência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; manteve‑se a orientação de que a aplicação do CES para fixar o valor inicial das prestações do SFH é legal quando prevista contratualmente; e verificou‑se ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.