REsp 1557757 - DECISAO

REsp 1557757 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis à solução da demanda (temas correlacionados logicamente com a pretensão), configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão aclaratório e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento da matéria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Omissão Em Embargos De Declaração, Multas Tributárias, Princípio Da Vedação Ao Confisco
Processo Civil Direito Tributário Art. 535 Do Cpc/1973 Omissão Em Embargos De Declaração Multas Tributárias Princípio Da Vedação Ao Confisco

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de redução de multa tributária quando considerada confiscatória (art. 150, IV, CF)
  3. 3 conflito entre aplicação das multas previstas no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 e art. 61, §2º, da mesma lei

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis à solução da demanda (temas correlacionados logicamente com a pretensão), configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão aclaratório e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento da matéria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.