REsp 1597042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, houve ausência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada, a desconstituição da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a captação ambiental e demais provas foram consideradas suficientemente críveis para sustentar a conclusão de improbidade.

Parties
Agravante: RONEY TANIOS NEMER; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Captação Ambiental E Escuta Ambiental, Reexame De Provas, Lei N. 9.296/1996 Art. 6º, § 1º, Lei N. 8.429/92 Art. 11
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Captação Ambiental E Escuta Ambiental Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

RONEY TANIOS NEMER

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal (art. 6º, §1º da Lei 9.296/1996) e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Legalidade e credibilidade da captação ambiental realizada na residência oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, houve ausência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada, a desconstituição da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a captação ambiental e demais provas foram consideradas suficientemente críveis para sustentar a conclusão de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.