AREsp 1237500 - DECISAO

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Exerceu-se juízo de retratação para reconsiderar e conhecer do agravo, dando provimento ao recurso especial por verificar nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão (vício de integração) quanto à análise da existência do Convênio CONFAZ ICMS n. 02/2010, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e enfrente a questão omitida, nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A.; Recorrido: ESTADO DO PARÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e, nessa extensão, deu-se provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 280 STF, Convênio CONFAZ ICMS N. 02/2010, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Efeito Ex Tunc, Benefício Fiscal, ICMS, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Ação Popular Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 280 STF Convênio CONFAZ ICMS N. 02/2010 Inconstitucionalidade De Lei Estadual +4 more

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Parties

CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A.

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do Convênio CONFAZ ICMS n. 02/2010
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973 (vício de integração/omissão)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação para reconsiderar e conhecer do agravo, dando provimento ao recurso especial por verificar nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão (vício de integração) quanto à análise da existência do Convênio CONFAZ ICMS n. 02/2010, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e enfrente a questão omitida, nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e, nessa extensão, deu-se provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.341/1.343.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.