REsp 1638441 - ACORDAO

REsp 1638441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (não havendo omissão prevista no art. 535 do CPC/1973), os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente a adequação do cumprimento imediato em razão de procedimentos informatizados, o prazo suficiente concedido ao banco e a necessidade de intimação pessoal antes da aplicação efetiva da multa — não foram impugnados no recurso especial, incidindo assim a Súmula n. 283/STF que obsta seu conhecimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: AGOTRAN- AGOSTINETTO TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 461, §4º Do Cpc/1973, Recuperação Judicial, Multa Cominatória, Súmula N. 283/stf, Súmula 410/stj
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 461, §4º Do Cpc/1973 Recuperação Judicial Multa Cominatória Súmula N. 283/stf Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

AGOTRAN- AGOSTINETTO TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 pela suposta omissão quanto ao prazo razoável para cumprimento da obrigação
  2. 2 Necessidade de fixação de prazo razoável para incidência da multa cominatória (art. 461, §4º do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (não havendo omissão prevista no art. 535 do CPC/1973), os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente a adequação do cumprimento imediato em razão de procedimentos informatizados, o prazo suficiente concedido ao banco e a necessidade de intimação pessoal antes da aplicação efetiva da multa — não foram impugnados no recurso especial, incidindo assim a Súmula n. 283/STF que obsta seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno