REsp 1445770 - ACORDAO

REsp 1445770 - ACORDAO

Parties
Agravante: CIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Creditamento Pis/cofins, Constitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/2004, Repercussão Geral (tema 244)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284 STF Súmula 283 STF Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Existência de fundamentos suficientes não impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF