REsp 1624513 - ACORDAO

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O agravo interno da União foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; é vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceram alegações que exigiriam revolvimento de prova; manteve-se a possibilidade de imposição de astreinte contra a Fazenda Pública; e confirmou-se a redução do valor da multa diária de R$ 200.000,00 para R$ 1.000,00 por dia, por ser o montante original exorbitante.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Astreinte (multa Diária), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fato Superveniente
Processual Civil Administrativo Art. 535 Do Cpc/1973 Astreinte (multa Diária) Súmula 7/stj Prequestionamento Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno da União foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; é vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceram alegações que exigiriam revolvimento de prova; manteve-se a possibilidade de imposição de astreinte contra a Fazenda Pública; e confirmou-se a redução do valor da multa diária de R$ 200.000,00 para R$ 1.000,00 por dia, por ser o montante original exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter reduzido o valor da multa diária (astreinte) para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer