REsp 1532532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 nem julgamento extra petita, e a modificação da conclusão sobre a existência de previsão de repasse de receita líquida exigiria revolver prova e fatos (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ROMANELLI CURSOS E TREINAMENTO S/C LTDA - ME; Agravado: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Probatório, Natureza Contratual (sociedade Vs Prestação De Serviços)
Processual Civil Direito Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Probatório Natureza Contratual (sociedade Vs Prestação De Serviços)

Case Brief

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Parties

ROMANELLI CURSOS E TREINAMENTO S/C LTDA - ME

Agravante

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 nem julgamento extra petita, e a modificação da conclusão sobre a existência de previsão de repasse de receita líquida exigiria revolver prova e fatos (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno