REsp 1671377 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, matérias relativas à LINDB ou a instruções normativas são inadequadas à via especial.

Parties
Agravante: A P MOLLER MAERSK A/S; Representante Da Agravante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA; Agravado: DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Transporte Marítimo Internacional, Conhecimento De Embarque, Caução, Instrução Normativa (in RFB 1356/2013), LINDB
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Transporte Marítimo Internacional Conhecimento De Embarque Caução +2 more

Case Brief

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Parties

A P MOLLER MAERSK A/S

Agravante

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Representante Da Agravante

DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alcance e aplicabilidade de instruções normativas (IN RFB 1356/2013) em relação às relações entre particulares

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, matérias relativas à LINDB ou a instruções normativas são inadequadas à via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se