REsp 1136794 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973 e porque a pretensão de estender os efeitos do mandado de segurança além do período reconhecido (1996-2001) exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo afastamento da tese na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Pamplona Express Serviços Postais Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Divergência Jurisprudencial, Efeitos Do Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Tributário Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Mandado De Segurança Divergência Jurisprudencial Efeitos Do Mandado De Segurança Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Pamplona Express Serviços Postais Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (contradição interna)
  2. 2 Efeitos temporais do mandado de segurança (período reconhecido de 1996 a 2001)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973 e porque a pretensão de estender os efeitos do mandado de segurança além do período reconhecido (1996-2001) exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo afastamento da tese na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.