REsp 1535436 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal a quo incorreu em omissão, obscuridade e contradição ao não examinar questões essenciais (ausência de pedido de decadência na ação individual; impossibilidade de produção de efeitos da ação coletiva ainda pendente de trânsito em julgado; alteração do pedido inicial; análise da prescrição do art. 104 do CDC), configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Não se aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois não foi necessário reexaminar o conjunto probatório para reconhecer os vícios. Em razão disso, a decisão agravada foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: parte autora; Recorrente (recurso Especial): UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Decadência Administrativa, Efeitos Da Ação Coletiva Pendente, Prescrição (art. 104 Do Cdc), Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Alteração Do Pedido
Direito Processual Civil Direito Administrativo Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Agravo Interno Decadência Administrativa Efeitos Da Ação Coletiva Pendente Prescrição (art. 104 Do Cdc) +3 more

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Parties

parte autora

Agravante

UFRGS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão, obscuridade e contradição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de produção de efeitos extraprocessuais de ação coletiva pendente de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal a quo incorreu em omissão, obscuridade e contradição ao não examinar questões essenciais (ausência de pedido de decadência na ação individual; impossibilidade de produção de efeitos da ação coletiva ainda pendente de trânsito em julgado; alteração do pedido inicial; análise da prescrição do art. 104 do CDC), configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Não se aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois não foi necessário reexaminar o conjunto probatório para reconhecer os vícios. Em razão disso, a decisão agravada foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela UFRGS