REsp 1933331 - ACORDAO

REsp 1933331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não demonstrou de forma concreta as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão do valor dos honorários sucumbenciais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 10 Do CPC
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 489, § 1º, Do CPC Art. 10 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários sucumbenciais frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não demonstrou de forma concreta as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão do valor dos honorários sucumbenciais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial