AREsp 1258478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, identificando atos praticados durante o termo legal da falência e indícios de fraude; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

Parties
Agravante: HAROLDO ORGA; Corréu: Flávio Joaquim Gonçalves; Corréu: Lúcio Spósito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/2015, Artigos 52 E 53 Do DL N. 7.661/45, Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Art. 535 Do Cpc/2015 Artigos 52 E 53 Do DL N. 7.661/45 Fraude Contra Credores Ação Pauliana Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HAROLDO ORGA

Agravante

Flávio Joaquim Gonçalves

Corréu

Lúcio Spósito

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/2015 (omissão ou negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suposta ofensa aos artigos 52 e 53 do DL n. 7.661/45 (efeitos de negócios durante o termo legal da falência)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, identificando atos praticados durante o termo legal da falência e indícios de fraude; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.