REsp 1876801 - ACORDAO

REsp 1876801 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve omissão quanto ao acordo de acionistas porque tal questão foi deduzida apenas em réplica e rejeitada pela parte adversa, configurando modificação da causa de pedir; o reconhecimento contrário exigiria cotejo de peças e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi negado e o não conhecimento do recurso especial mantido.

Parties
Agravante: JCP PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Modificação Da Causa De Pedir, Acordo De Acionistas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 7/stj Modificação Da Causa De Pedir Acordo De Acionistas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JCP PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão referente ao acordo de acionistas e possível ofensa ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 alteração da causa de pedir após a citação (réplica)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão quanto ao acordo de acionistas porque tal questão foi deduzida apenas em réplica e rejeitada pela parte adversa, configurando modificação da causa de pedir; o reconhecimento contrário exigiria cotejo de peças e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi negado e o não conhecimento do recurso especial mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem