REsp 2190911 - DECISAO

REsp 2190911 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre honorários advocatícios), configurando ofensa ao art. 535 do CPC/73; assim, é necessária a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias impugnadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucessão Administrativa Entre DNER E DNIT
Processual Civil Constitucional Administrativo Art. 535 Do Cpc/73 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucessão Administrativa Entre DNER E DNIT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de manifestação do órgão julgador sobre honorários advocatícios
  3. 3 Competência e responsabilidade de pagamento de vantagens a inativos do DNER após extinção e criação do DNIT

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre honorários advocatícios), configurando ofensa ao art. 535 do CPC/73; assim, é necessária a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias impugnadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.