REsp 1501213 - ACORDAO

REsp 1501213 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias apontadas como omissas; parte dos fundamentos do acórdão assentaram-se em alicerces constitucionais e infraconstitucionais sem impugnação por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); as pretensões que exigiriam alteração das conclusões sobre perícia, validade da CDA, existência de coisa julgada e recálculo da dívida dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Fasolo Artefatos de Couro Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Teoria Da Causa Madura, Certidão De Dívida Ativa (cda), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Omissão Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Art. 535 Do Cpc/73 Teoria Da Causa Madura Certidão De Dívida Ativa (cda) Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

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Parties

Fasolo Artefatos de Couro Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura para exame de questões já periciadas
  3. 3 regularidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias apontadas como omissas; parte dos fundamentos do acórdão assentaram-se em alicerces constitucionais e infraconstitucionais sem impugnação por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); as pretensões que exigiriam alteração das conclusões sobre perícia, validade da CDA, existência de coisa julgada e recálculo da dívida dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento