REsp 2165139 - DECISAO

REsp 2165139 - DECISAO

A corte decidiu não conhecer do segundo agravo interno com fundamento nos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, determinando que apenas o primeiro recurso idêntico seria apreciado e que, por consequência, a petição relativa ao agravo protocolado em duplicidade ficou prejudicada.

Parties
Agravante: Fundação Bradesco; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Interno
Outcome
não conheço do segundo agravo interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial Art. 535 Do Cpc/73 Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Fundação Bradesco

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 conhecer do segundo agravo interno diante da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

A corte decidiu não conhecer do segundo agravo interno com fundamento nos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, determinando que apenas o primeiro recurso idêntico seria apreciado e que, por consequência, a petição relativa ao agravo protocolado em duplicidade ficou prejudicada.

Court Disposition

não conheço do segundo agravo interno

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 476/484 - petição n. 00529883/2025).
  • Prejudicada a apreciação da petição de fls. 485/486 (petição n. 00531821/2025).