REsp 1612164 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de cerceamento de defesa, que foi suscitada oportunamente nas contrarrazões, nos termos do art. 535 do CPC/73, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento sobre essa matéria; por outro lado, não houve omissão quanto à tese de retroatividade do art. 11 da Lei nº 11.371/2006, porque tal argumento não fora apresentado na apelação, tendo sido inovação trazida apenas nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Nikkor Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Omissão, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Decreto Nº 23.258/1933, Retroatividade De Lei Mais Benéfica
Administrativo Processual Civil Art. 535 Do Cpc/73 Omissão Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Decreto Nº 23.258/1933 Retroatividade De Lei Mais Benéfica

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

Nikkor Industrial S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 cerceamento de defesa em procedimento administrativo
  3. 3 retroatividade de lei mais benéfica (art. 11 da Lei nº 11.371/2006)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de cerceamento de defesa, que foi suscitada oportunamente nas contrarrazões, nos termos do art. 535 do CPC/73, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento sobre essa matéria; por outro lado, não houve omissão quanto à tese de retroatividade do art. 11 da Lei nº 11.371/2006, porque tal argumento não fora apresentado na apelação, tendo sido inovação trazida apenas nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o expresso enfrentamento da omissão relativa ao cerceamento de defesa.