REsp 1572165 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto dos embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto às questões essenciais; ademais, a pretensão de compensação não foi devolvida ao Tribunal de origem na apelação, estando preclusa e sem o necessário prequestionamento para prosperar em recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON NUNES RODRIGUES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Art. 115 Da Lei 8.213/91, Compensação Entre Créditos Previdenciários E Valores De Implantação De Benefício, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Art. 535 Do Cpc/73 Art. 115 Da Lei 8.213/91 Compensação Entre Créditos Previdenciários E Valores De Implantação De Benefício Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NELSON NUNES RODRIGUES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73
  2. 2 pretendida aplicação do art. 115 da Lei 8.213/91 para desconto de contribuições sobre benefícios
  3. 3 possibilidade de compensação entre indenização substitutiva e valores de benefícios atrasados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto dos embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto às questões essenciais; ademais, a pretensão de compensação não foi devolvida ao Tribunal de origem na apelação, estando preclusa e sem o necessário prequestionamento para prosperar em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno