AREsp 588131 - ACORDAO

AREsp 588131 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às notas fiscais e demais argumentos deduzidos, pois o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação clara e suficiente; além disso, a análise pretendida sobre a comprovação dos pagamentos e sobre a repartição percentual da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Sucumbência, Prova De Pagamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Contratos Cobrança Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 7/stj Sucumbência Prova De Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às notas fiscais (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Comprovação dos pagamentos realizados pela prestação de serviços (notas fiscais e comprovantes)
  3. 3 Distribuição percentual da sucumbência e eventual sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às notas fiscais e demais argumentos deduzidos, pois o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação clara e suficiente; além disso, a análise pretendida sobre a comprovação dos pagamentos e sobre a repartição percentual da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.