REsp 1925855 - DECISAO

REsp 1925855 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, questão imprescindível à solução da controvérsia após o reconhecimento da prescrição do redirecionamento; essa omissão caracteriza ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a condenação em custas e honorários com base no art. 20 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre a fixação dos ônus sucumbenciais com base no art. 20 do CPC/1973.
Legal Topics
Art. 535, Inc. II, Do Cpc/1973, Art. 20 Do Cpc/1973, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prescrição Do Redirecionamento, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão
Processual Civil Art. 535, Inc. Ii, Do Cpc/1973 Art. 20 Do Cpc/1973 Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prescrição Do Redirecionamento Embargos De Declaração Anulação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC/1973
  3. 3 aplicação do art. 20 do CPC/1973 quanto à condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, questão imprescindível à solução da controvérsia após o reconhecimento da prescrição do redirecionamento; essa omissão caracteriza ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a condenação em custas e honorários com base no art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre a fixação dos ônus sucumbenciais com base no art. 20 do CPC/1973.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da fixação dos ônus sucumbenciais, com base no art. 20 do CPC/1973