AREsp 3051952 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a orientação do STJ exige que a existência de vínculo concreto entre instituição financeira e fornecedora seja verificada pelo Tribunal de origem; reconhecer desde logo a coligação contratual implicaria indevido revolvimento de fatos e provas em recurso especial, e os agravantes não apresentaram elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MUNIZ DA CUNHA; Agravante: TALITA MUNIZ DA CUNHA; Agravado: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 54 F Do CDC, Coligação Contratual, Vínculo Entre Instituição Financeira E Fornecedora, Limites Ao Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Art. 54 F Do CDC Coligação Contratual Vínculo Entre Instituição Financeira E Fornecedora Limites Ao Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MUNIZ DA CUNHA

Agravante

TALITA MUNIZ DA CUNHA

Agravante

Banco Itaucard S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 54-F do CDC impõe automaticamente o desfazimento do contrato de crédito vinculato ao fornecimento de produto e a responsabilização da instituição financeira sem aferir vínculo entre o agente financeiro e a fornecedora
  2. 2 Se, em recurso especial, é possível reconhecer diretamente a existência de vínculo entre instituição financeira e fornecedora com base no quadro fático-probatório, ou se é necessário o retorno ao Tribunal de origem em razão da vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a orientação do STJ exige que a existência de vínculo concreto entre instituição financeira e fornecedora seja verificada pelo Tribunal de origem; reconhecer desde logo a coligação contratual implicaria indevido revolvimento de fatos e provas em recurso especial, e os agravantes não apresentaram elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração, em concreto, de eventual vínculo entre a instituição financeira e a vendedora/fabricante