REsp 1885650 - ACORDAO

REsp 1885650 - ACORDAO

O recurso não merece conhecimento porque (i) o Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão com nova fundamentação nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, exigindo-se a ratificação do recurso especial interposto, providência não observada (incidência da Súmula 579/STJ); e (ii) o acórdão recorrido foi fundamentado em questões constitucionais e infraconstitucionais, e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 543 C, § 7º, II, Cpc/1973, Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário
Previdenciário Processual Civil Art. 543 C, § 7º, Ii, Cpc/1973 Ratificação Do Recurso Especial Súmula 579/stj Súmula 126/stj Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 579/STJ quando há alteração da fundamentação e não há ratificação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão repousa em fundamentos constitucional e infraconstitucional e não há interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque (i) o Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão com nova fundamentação nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, exigindo-se a ratificação do recurso especial interposto, providência não observada (incidência da Súmula 579/STJ); e (ii) o acórdão recorrido foi fundamentado em questões constitucionais e infraconstitucionais, e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno