AREsp 561402 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação dos verbetes 284 do STF e 7 do STJ e a alegada ofensa ao art. 619 do CPP), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, a insurgência quanto à aplicação de tese firmada deve ser manejada no tribunal de origem conforme art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Art. 543 C, § 7º, I, Do Cpc/1973, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Art. 543 C, § 7º, I, Do Cpc/1973 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Art. 619 Do CPP Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação dos verbetes 284 do STF e 7 do STJ e a alegada ofensa ao art. 619 do CPP), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, a insurgência quanto à aplicação de tese firmada deve ser manejada no tribunal de origem conforme art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973.