AREsp 1928678 - DECISAO

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Por ter o Tribunal de origem inadmitido de pronto o recurso especial sem efetuar o juízo de conformidade com precedentes repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do referido rito.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 543 C Do Cpc/73, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Regularidade Tributária, Devolução Ao Tribunal De Origem, Resolução STJ N. 17/2013
Processo Civil Direito Tributário Art. 543 C Do Cpc/73 Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Regularidade Tributária Devolução Ao Tribunal De Origem Resolução STJ N. 17/2013

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Tribunal de origem de verificar conformidade do acórdão com precedente repetitivo nos termos do art. 543-C do CPC/73 antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se exige o cumprimento de obrigação acessória para a concessão de certidão de regularidade fiscal (questão suscitada nas razões)

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem inadmitido de pronto o recurso especial sem efetuar o juízo de conformidade com precedentes repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do referido rito.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.