AREsp 1654168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações visavam à reforma do julgamento e não ao saneamento de vício apontado, e o recurso especial não superou a fase de admissibilidade, tendo o acórdão recorrido sido considerado em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as súmulas 83 do STJ e 284 do STF.

Parties
Embargante: HECAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 54 Da Lei 11.101/2005, Homologação Do Plano De Recuperação, Carência Para Pagamento De Créditos Trabalhistas, Stay Period, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Art. 54 Da Lei 11.101/2005 Homologação Do Plano De Recuperação Carência Para Pagamento De Créditos Trabalhistas Stay Period Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

HECAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 interpretação do art. 54 da Lei 11.101/2005 quanto ao início do prazo anual para pagamento dos créditos trabalhistas
  3. 3 validade das cláusulas do plano de recuperação (deságio, carência, prazo e juros)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações visavam à reforma do julgamento e não ao saneamento de vício apontado, e o recurso especial não superou a fase de admissibilidade, tendo o acórdão recorrido sido considerado em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as súmulas 83 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados