REsp 2124395 - DECISAO

REsp 2124395 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o cancelamento da pensão decorreu da inércia da beneficiária em apresentar a declaração exigida após notificação, não configurando revisão administrativa sujeita ao prazo quinquenal do TCU previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 e na tese do RE 636.553.

Parties
Recorrente: EVANICE LUCY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Pensão Especial De Ex Combatente, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 445 (re 636.553)
Direito Administrativo Processo Civil Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999 Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

EVANICE LUCY DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação literal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e da tese firmada no RE 636.553 (Tema 445)
  2. 2 decadência do direito da Administração em rever atos antigos
  3. 3 se o cancelamento da pensão decorreu de revisão administrativa sujeita ao prazo quinquenal do TCU

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o cancelamento da pensão decorreu da inércia da beneficiária em apresentar a declaração exigida após notificação, não configurando revisão administrativa sujeita ao prazo quinquenal do TCU previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 e na tese do RE 636.553.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.