EREsp 1320409 - DECISAO

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Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência porque a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a ausência de prévia remessa dos autos ao revisor (art. 551 CPC/1973) não enseja nulidade absoluta quando não há demonstração de prejuízo efetivo, configurando-se, assim, a hipótese em que não há divergência jurisprudencial a ser sanada, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: ACCR CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Art. 551 Do Cpc/1973, Nulidade Por Ausência De Revisor, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Processual Administrativo Art. 551 Do Cpc/1973 Nulidade Por Ausência De Revisor Instrumentalidade Das Formas Súmula 168/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ACCR CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de nulidade por julgamento de apelação sem prévia remessa ao revisor (art. 551 CPC/1973)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para configuração de nulidade processual
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência porque a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a ausência de prévia remessa dos autos ao revisor (art. 551 CPC/1973) não enseja nulidade absoluta quando não há demonstração de prejuízo efetivo, configurando-se, assim, a hipótese em que não há divergência jurisprudencial a ser sanada, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se