REsp 1427756 - DECISAO

REsp 1427756 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o acórdão embargado explicitou o entendimento pacífico do STJ de que eventual nulidade do julgamento singular é suprida pela apreciação colegiada; a alegação de que tal premissa estaria equivocada configura mero...

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Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Co Ré: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração
Legal Topics
Art. 557 Do Cpc/1973 (princípio Da Colegialidade), Nulidade Do Julgamento Singular E Convalidação Por Julgamento Colegiado, Legitimidade Ativa Do Cessionário De Contrato De Mútuo Garantido Pelo FCVS (tema 520), Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Art. 557 Do Cpc/1973 (princípio Da Colegialidade) Nulidade Do Julgamento Singular E Convalidação Por Julgamento Colegiado Legitimidade Ativa Do Cessionário De Contrato De Mútuo Garantido Pelo FCVS (tema 520) Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

COHAB

Co Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 557 do CPC/1973 (princípio da colegialidade) e se eventual nulidade do julgamento singular foi sanada por julgamento colegiado da Corte de origem
  2. 2 Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo garantido pelo FCVS celebrado até 25/10/1996 transferido sem anuência da instituição financeira
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita na condenação da CEF para ajustar contrato com a co-ré COHAB

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o acórdão embargado explicitou o entendimento pacífico do STJ de que eventual nulidade do julgamento singular é suprida pela apreciação colegiada; a alegação de que tal premissa estaria equivocada configura mero erro de julgamento, não passível de correção por embargos de declaração, devendo ser impugnada por meios processuais próprios.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.