CC 215238 - DECISAO

CC 215238 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque, dos elementos dos autos, a extração de pequena quantidade de areia (12 m³) ocorreu em curso d'água que não se qualifica como bem da União nos termos do art. 20, III, da CF/88, e não houve demonstração de lesão relevante a bens, serviços ou interesses federais que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Denunciado: LEANDRO SIQUEIRA JORGE; Denunciado: ROBSON LUIS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido; Declarado Competente O Juízo De Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca De Rio Bonito/rj Para Processar E Julgar a Presente Ação Penal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito/RJ para processar e julgar a presente ação penal.
Legal Topics
Art. 55 Da Lei 9.605/98, Art. 2º Da Lei 8.176/1991, Extração De Areia, Bens Da União, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Ambiental Competência Art. 55 Da Lei 9.605/98 Art. 2º Da Lei 8.176/1991 Extração De Areia Bens Da União Competência Da Justiça Federal

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Parties

LEANDRO SIQUEIRA JORGE

Denunciado

ROBSON LUIS DA SILVA NASCIMENTO

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido; Declarado Competente O Juízo De Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca De Rio Bonito/rj Para Processar E Julgar a Presente Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a extração de areia de córrego localizado exclusivamente no município, sem autorização, configura fato de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, IV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque, dos elementos dos autos, a extração de pequena quantidade de areia (12 m³) ocorreu em curso d'água que não se qualifica como bem da União nos termos do art. 20, III, da CF/88, e não houve demonstração de lesão relevante a bens, serviços ou interesses federais que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito/RJ para processar e julgar a presente ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.