HC 575814 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.001/1973. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. CARÁTER HUMANITÁRIO. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. 2. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte, na medida em que não houve demonstração, nos autos, de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ. 3. Na hipótese dos autos, o agravante cumpre pena em regime fechado, pela prática do delito de roubo, crime praticado mediante violência à pessoa e, não obstante seja indígena, não comprovou a necessidade de cuidados de saúde especiais, sobretudo em se tratando de condenado jovem (23 anos de idade). 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON ADOR RIBEIRO, contra a decisão de fls. 225-230 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante pleiteia a aplicação de especial regime de cumprimento de pena, o de semiliberdade, previsto no artigo 56 do Estatuto do Índio, ao argumento de que o regime semiaberto pode ser cumprido na comunidade mais próxima à FUNAI como modo de preservar o cumprimento da pena, convivendo com seus familiares e mantendo aspectos de sua cultura diferenciada. Aduz que "para fins de obtenção de direitos aos índios, tal qual o ora pleiteado, é completamente irrelevante o grau de integração do indígena à sociedade. Trata-se de exigência que não guarda parâmetro em lei, muito menos na Constituição Federal e nas convenções internacionais. Basta, portanto, a caracterização do beneficiário do direito como indígena" (e-STJ, fl. 243) Sustenta que é viável o cumprimento de pena em regime especial domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP, independentemente do regime aplicado em sentença, pois "tratando-se de pessoa indígena, o paciente é especialmente vulnerável à pandemia de covid-19, integrando o chamado "Grupo de Risco". Assim, a concessão de regime especial domiciliar é adequada ao caso concreto" (e-STJ, fl. 243) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.001/1973. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. CARÁTER HUMANITÁRIO. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. 2. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte, na medida em que não houve demonstração, nos autos, de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ. 3. Na hipótese dos autos, o agravante cumpre pena em regime fechado, pela prática do delito de roubo, crime praticado mediante violência à pessoa e, não obstante seja indígena, não comprovou a necessidade de cuidados de saúde especiais, sobretudo em se tratando de condenado jovem (23 anos de idade). 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A irresignação não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 225-230): "Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem denegou a ordem sob a seguinte fundamentação: "Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu, embora de origem indígena, está plenamente adaptado e integrado à comunidade nacional. Como visto nos autos, o recorrente é residente nesta cidade de Curitiba/PR, compreende e se expressa normalmente em idioma português, tem conhecimento da ilicitude de seu ato, tendo, inclusive, sido processado por ato infracional por delito análogo ao crime de roubo, sendo, portanto, inaplicável a benesse pretendida. Assim manifestou-se o Procurador de Justiça Mauricio Kalache: Verifica-se que recorrente é residente e domiciliado na capital do Estado, pelo que a proximidade reclamada da aldeia de origem não faz sentido, ainda mais porque o agravante é jovem de hábitos urbanos, que já registrava antecedentes infracionais pela prática de roubo durante a menoridade penal, esteve matriculado na rede estadual de ensino e trabalha como servente de pedreiro, características que confirmam sua integração social, como destacado pelo Juízo a quo (Processo:0000590-91.2016.8.16.0196 - Ref. mov. 159.1)."(mov. 11.1/TJ) Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido contrário à tese apresentada neste recurso, somente admitindo o cumprimento da pena nos termos do art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio quando o fato tiver sido praticado por silvícola não integrado, o que não ficou configurado no caso em apreço." O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento majoritário adotado por esse STJ, no sentido de que, caso o indígena tenha sido submetido a processo de aculturação, não há que se falarem aplicação do regime mais benéfico previsto no art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio. O artigo 56, parágrafo único do Estatuto do índio, prescreve: Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado. Consoante acórdão atacado menciona que o réu é pessoa aculturada (e-STJ, fl. 40), de modo que a Lei especial, em regra, aplica-se ao índio não integrado, o que não é o caso do paciente, conforme dispõe o artigo 7º: "Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.001/73. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas do acórdão - de que o réu estaria integrado ao convívio social fora da aldeia indígena -demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1467017/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgadoem 27/08/2019, DJe 09/09/2019) No que tange ao pleito de concessão de prisão domiciliar, sob o argumento de que preenche os requisitos, pois integra o grupo de risco previsto na Recomendação 62 do CNJ, pois é indígena, constou do acórdão impugnado: "Extrai-se do referido artigo que a prisão domiciliar pode ser concedida aos beneficiários do regime, o que não se aplica no caso em apreço, eis que conforme visto o reeducando cumpre pena aberto definitiva equivalente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial . semiaberto" (e-STJ, fl. 42) Em sede de execução penal, o recolhimento domiciliar constitui benefício reservado aos condenados em regime aberto, por força da regra emanada do artigo 117 da Lei n.º 7.210/1984. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, o benefício da prisão domiciliar aos condenados portadores de doenças graves que estejam cumprindo pena em regimes semiaberto e fechado, desde que demonstrada situações excepcionalíssimas, quando comprovada a extrema gravidade da doença e a impossibilidade de tratá-la no interior dos estabelecimentos de regime fechado ou semiaberto. Ademais, não se descura que, diante do atual cenário de pandemia viral ocasionada pelo COVID-19 (comumente nominado de "novo coronavírus"), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, que dispõe: Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa)dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; Deve ser pontuado que a Recomendação editada pelo CNJ não é norma impositiva que autoriza indistintamente a libertação de presos provisórios e definitivos. Em verdade, o ato foi editado com a finalidade de orientar os juízes e tribunais a reavaliarem a necessidade de manutenção das prisões e a possibilidade de substituição destas por custódia domiciliar ou outras medidas alternativas, de acordo com as peculiaridades de cada caso e das condições pessoais de cada interno. Depreende-se dos presentes autos a ausência de qualquer documentação hábil a atestar qualquer fragilidade na saúde do paciente, ou mesmo outra condição preexistente que o insira no denominado "grupo de risco", sendo certo que o fato do mesmo possuir etnia indígena, por si só, não se faz suficiente para tanto, sobretudo em se tratando de paciente jovem (23 anos de idade) e o crime praticado ser de violência (roubo). Assim, mesmo em se tratando de apenado indígena, se faz necessária, para a concessão da progressão antecipada de regime ou prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, a comprovação de concreta condição de vulnerabilidade ou de necessidade de cuidados especiais com a sua saúde. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DOS ARTIGOS 8º, 9º E 10, DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. CARÁTER HUMANITÁRIO. CONDIÇÃO ÉTNICA. INDÍGENA. GRUPO DE RISCO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME PRISIONAL NÃO AUTOMÁTICA. GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMORBIDADES PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DO APENADO PELO SISTEMA PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. No que diz respeito ao pleito de concessão de prisão domiciliar ao recorrente, fundado no fato de se tratar de indígena e na alegação de que, em razão da condição étnica, integra o grupo de risco de infecção do novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal local concluiu que o recorrente não faz jus à benesse pretendida, apontando como razões de decidir (i) o atual regime de cumprimento de pena em que se encontra (fechado, no caso), (ii) a gravidade do delito cometido (latrocínio), (iii) a ausência de comprovação de que o apenado, apesar de ser indígena, seja pessoa idosa ou apresente comorbidades preexistentes e, ainda, (iv) a adoção, pelo estabelecimento prisional, de práticas recomendadas pelos órgãos sanitários com vistas à contenção do vírus. A Corte a quo ponderou, ainda, que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ tem como finalidade a concessão de situação especial e temporária àqueles envolvidos em crimes de baixa gravidade, e cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa (art. 4º, I, "c"), o que não é a hipótese dos autos. 3. É cediço que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Não obstante, isso não implica automática substituição do regime prisional imposto (fechado, no caso), pelo regime domiciliar. 4. Com efeito, no contexto atual da pandemia da COVID-19, diante do gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão, " .. sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade", conforme destacado pelo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em decisão proferida na apreciação do Habeas Corpus n. 628.670/MS, em 23/11/2020. 5. Na hipótese dos autos, como bem pontuaram as instâncias ordinárias, o recorrente atualmente cumpre pena em regime fechado, pela prática do delito de latrocínio (e-STJ fl. 483), crime praticado mediante violência à pessoa, e, não obstante seja indígena, não comprovou a necessidade de cuidados de saúde especiais (e-STJ fls. 483/484), bem como não demonstrou a impossibilidade de o sistema prisional atender as suas necessidades de saúde. 6. Reza o art. 5º, da Resolução n. 62/2020, do CNJ que cabe ao magistrado sopesar a situação, em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo, in casu, conforme relataram as instâncias ordinárias, a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do estado geral de saúde do recorrente a partir do contágio no estabelecimento prisional. Nesse contexto, não se evidencia, na espécie, a ocorrência de manifesta ilegalidade em razão do indeferimento da medida excepcional postulada (prisão domiciliar). 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1813074/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU DECLARADAMENTE INDÍGENA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA ÀS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N.º 287/2019 DO CNJ. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. EXAME ANTROPOLÓGICO. DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. SUBSÍDIOS AO JULGADOR NA RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do processo por ofensa às formalidades previstas na Resolução n. 287/2019 do CNJ - falta de intérprete e ausência de realização de estudo antropológico - se os atos ainda não foram realizados na hipótese, pois a instrução não foi encerrada e o acusado sequer foi ouvido em juízo. 2. A nomeação de tradutor-intérprete e antropólogo é desejada, mas não indispensável, como dispõem os artigos 5º e 6º da Resolução n. 287/2019 do CNJ, respectivamente: "A autoridade judicial buscará garantir a presença de intérprete ..I - se a língua falada não for a portuguesa;" e "..a autoridade judicial poderá determinar, sempre que possível, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de perícia antropológica..". 3. In casu, denota-se que o réu está perfeitamente adaptado à sociedade civil, tendo suficiente compreensão dos usos e costumes nacionais, possuindo fluência na língua portuguesa, circunstância que reforça sua plena integração social, tornando desnecessária a realização de laudo antropológico e afasta a necessidade de intérprete para a sua inquirição. 4. "É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal." (REsp 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014). 5. Esta Corte já decidiu que "a realização do estudo antropológico se apresenta como relevante instrumento de melhor compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados, bem como dos próprios indivíduos a quem são imputadas as condutas delitivas, de modo a auxiliar o Juízo de primeiro grau na imposição de eventual reprimenda, mormente diante do que prescreve o art. 56 do Estatuto do Índio, segundo o qual, " n o caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola". (RHC 86.305/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 18/10/2019). 6. Embora dispensável na espécie, a realização do exame antropológico pode se revelar um importante aliado do julgador, fornecendo subsídios úteis para o estabelecimento da responsabilidade do acusado. 7. Hipótese em que, além de devidamente evidenciada a necessidade da custódia preventiva para a garantia da aplicação da lei penal, considerando que o réu se evadiu do distrito da culpa, sem apresentar informações acerca de seu paradeiro, a prisão encontra-se justificada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados. De se registrar que o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido em audiência, sob o entendimento de que se mantinham hígidos os motivos que subsidiaram a decretação, somado ao fato de que o acusado esteve foragido por 5 anos. 8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte, na medida em que não houve demonstração, nos autos, de que o réu se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ. 9. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a realização de perícia antropológica, em obediência ao art. 6.º da Resolução n. 287/2019 do CNJ. (RHC 141.827/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus." Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.